
A Câmara aprovou o projeto que permite o desconto de aluguel e encargos diretamente na folha, com autorização do trabalhador e limite de até 30% da remuneração disponível.
A proposta alcança empregados privados, servidores públicos, aposentados e pensionistas e prevê responsabilidades para o empregador no desconto e no repasse dos valores. Durante a votação, a possibilidade de uso do FGTS como garantia foi retirada do texto.
Mas atenção: ainda não é lei. O projeto agora segue para análise do Senado.
Se avançar, empresas e Departamentos Pessoais precisarão acompanhar de perto as regras de autorização, desconto, repasse e rescisão.
A Contare acompanha as mudanças para orientar sua empresa com segurança.
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